Documento Legal
Termos de Uso
Última atualização: 20 de abril de 2026 · Versão 1.0 · Gestrel — operada pela Belinv.On LTDA
1. Identificação das partes
Gestrel é uma plataforma de gestão para estabelecimentos automotivos, desenvolvida, operada e administrada pela Belinv.On LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 56.162.791/0001-07, com sede em São Paulo — SP.
Usuário/Contratante é a pessoa física ou jurídica que realiza o cadastro, aceita estes Termos e utiliza os recursos da plataforma.
Ao aceitar estes Termos, forma-se vínculo contratual entre o Usuário e a Belinv.On para uso da plataforma Gestrel, nos limites e condições aqui estabelecidos.
2. Objeto — o que é a Gestrel
A Gestrel é uma plataforma SaaS (Software as a Service) voltada para estabelecimentos do setor automotivo, que oferece, conforme o plano contratado:
- Gestão de atendimentos e ordens de serviço (OS)
- Agenda online com agendamento por link público
- CRM com histórico de clientes e veículos
- Controle de estoque e produtos
- Módulo financeiro (entradas, saídas, relatórios)
- Orçamentos com aprovação online por link
- Lembretes de retorno e pós-venda
- Rastreador de serviço (link de acompanhamento em tempo real)
- NPS automático e integração com avaliações Google
- Programa de cashback e fidelidade
- Relatórios avançados (LTV, churn, recorrência)
- Checklist fotográfico de avarias
- Canal com contador parceiro (plano Profissional)
Funcionalidades podem variar por plano. Consulte sempre a página de planos para a lista atualizada de recursos incluídos.
3. Planos, preços e cobrança
3.1 Planos disponíveis:
- Essencial — R$57,90/mês: Todas as funcionalidades base da plataforma, 2 usuários (dono + atendente), suporte por e-mail.
- Profissional — R$197,90/mês: Tudo do Essencial + usuários ilimitados, NPS, rastreador, cashback, relatórios avançados e Canal do Contador.
3.2 Cobrança: O valor é cobrado mensalmente no cartão de crédito cadastrado via plataforma Stripe. A cobrança ocorre no dia da contratação e se renova automaticamente a cada 30 dias.
3.3 Extrato bancário: A cobrança no seu cartão ou extrato bancário aparecerá com o nome BELINV.ON ou denominação similar da Belinv.On LTDA, empresa operadora da Gestrel. Isso é normal e esperado — não se trata de cobrança indevida.
3.4 Reajuste: Preços podem ser reajustados com aviso mínimo de 30 dias por e-mail. O uso continuado após o aviso implica aceite do novo valor.
3.5 Falha de pagamento: Em caso de falha no pagamento, a Stripe tentará novamente automaticamente. O acesso pode ser suspenso após tentativas frustradas.
3.6 Sem reembolso parcial: Não realizamos reembolso proporcional por dias não utilizados. Ao cancelar, o acesso permanece ativo até o fim do ciclo já pago.
4. Cancelamento
O cancelamento pode ser feito a qualquer momento pela página Minha Assinatura dentro da plataforma, via portal de cobrança Stripe. Não há multa, fidelidade ou taxa de rescisão.
Após o cancelamento: a assinatura não é renovada, o acesso permanece até o fim do período pago e os dados ficam armazenados por até 90 dias, podendo ser exportados mediante solicitação dentro desse prazo.
A Gestrel poderá cancelar o acesso imediatamente em caso de violação grave destes Termos, fraude, uso abusivo ou determinação legal.
5. Conta, segurança e responsabilidades do usuário
O Usuário é o único responsável por:
- Manter sigilo das credenciais de acesso
- Garantir que apenas pessoas autorizadas acessem a conta
- A veracidade, precisão e legalidade de todos os dados inseridos na plataforma
- Ter base legal para inserir e tratar dados de clientes finais (como exige a LGPD)
- Comunicar imediatamente qualquer suspeita de acesso não autorizado
A Gestrel não se responsabiliza por dados inseridos incorretamente pelo Usuário nem por decisões tomadas com base nesses dados.
6. Conduta proibida
É expressamente proibido ao Usuário:
- Usar a plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros
- Realizar engenharia reversa, decompilação ou tentativa de acesso ao código-fonte
- Tentar explorar vulnerabilidades, realizar ataques ou sobrecarregar a infraestrutura
- Inserir dados falsos, de terceiros sem autorização ou de natureza ilícita
- Revender, sublicenciar ou transferir o acesso à plataforma
- Usar automações ou bots não autorizados para acessar a plataforma
- Remover avisos de propriedade intelectual ou autoria
A violação dessas regras pode resultar em suspensão imediata, encerramento da conta e responsabilização civil e criminal.
7. Canal do Contador (plano Profissional)
O plano Profissional inclui acesso a um canal de comunicação com escritório contábil parceiro independente da Belinv.On. Este serviço é prestado por terceiro e tem as seguintes limitações:
- Prazo de resposta de até 2 dias úteis — não é atendimento imediato
- Voltado para MEI, ME individual e empresas com até 1 sócio-administrador sem funcionários CLT
- Não substitui contrato formal de contabilidade para empresas com maior complexidade fiscal
- A Gestrel não é responsável pelas orientações prestadas pelo contador parceiro
Empresas com funcionários registrados ou maior complexidade devem contratar serviço contábil personalizado. Entre em contato pelo e-mail contato@gestrel.com para mais informações.
8. Propriedade intelectual
Todos os direitos sobre a plataforma Gestrel — incluindo código, design, marca, identidade visual, textos, fluxos, APIs e documentação — são de propriedade exclusiva da Belinv.On LTDA.
O Usuário recebe uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para uso da plataforma durante a vigência do plano contratado. Nenhum direito além desta licença é concedido.
Os dados inseridos pelo Usuário na plataforma pertencem ao próprio Usuário. A Gestrel não reivindica propriedade sobre esses dados.
9. Disponibilidade e SLA
A Gestrel busca alta disponibilidade, porém não garante operação 100% ininterrupta. Podem ocorrer:
- Manutenções programadas (comunicadas com antecedência quando possível)
- Indisponibilidades por falhas de infraestrutura de terceiros (Vercel, MongoDB, Stripe)
- Atualizações de segurança emergenciais sem aviso prévio
A Gestrel não oferece créditos ou compensações por indisponibilidade, salvo obrigação legal contrária.
10. Limitação de responsabilidade
A Gestrel não se responsabiliza por:
- Perdas de receita, lucros cessantes ou danos indiretos decorrentes do uso ou não uso da plataforma
- Decisões comerciais, financeiras ou tributárias tomadas pelo Usuário
- Dados inseridos ou excluídos erroneamente pelo Usuário ou seus colaboradores
- Falhas de serviços de terceiros (internet, provedores de e-mail, processadora de pagamento)
- Acesso indevido por falha do próprio Usuário em proteger suas credenciais
Em qualquer hipótese, a responsabilidade máxima da Gestrel estará limitada ao valor pago pelo Usuário nos últimos 3 meses de assinatura.
11. Privacidade e proteção de dados
O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD). O aceite destes Termos implica também aceite da Política de Privacidade.
12. Alterações dos Termos
Estes Termos podem ser atualizados a qualquer tempo. Alterações materiais serão comunicadas por e-mail com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado da plataforma após o prazo constitui aceite tácito das novas condições.
Se o Usuário não concordar com as alterações, deverá cancelar a assinatura antes do prazo de vigência das mudanças.
13. Disposições gerais
A invalidade de qualquer cláusula não afeta as demais. A omissão em exercer qualquer direito não implica renúncia. Estes Termos constituem o acordo completo entre as partes sobre o objeto.
14. Foro e lei aplicável
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo — SP para dirimir quaisquer controvérsias, salvo disposição legal específica em sentido diverso.
Contato: contato@gestrel.com — Belinv.On LTDA — CNPJ 56.162.791/0001-07 — São Paulo, SP.